A lei que disciplina o funcionamento de Baixa Grande, ordenando asmedidas cabíveis aos poderes, Executivo (Prefeito e Vice) e ao Poder Legislativo (Vereadores), além de mostrar alguns pontos onde os cidadãos podem auxiliar com fiscalização, cobranças entre outras ações.
No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz às vezes de lei fundamental daquele município BAIXA GRANDE.
Portal de Baixa Grande
www.baixagrande.net
Criado em 24 de abril de 2007
(C)Catu Informática | Ediomário Catureba