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Post: 1 | Tipo: Leis | Publicado em: 12/04/2020 |> Visitas: 89

Lei Orgânica Municipal

A lei que disciplina o funcionamento de Baixa Grande, ordenando asmedidas cabíveis aos poderes, Executivo (Prefeito e Vice) e ao Poder Legislativo (Vereadores), além de mostrar alguns pontos onde os cidadãos podem auxiliar com fiscalização, cobranças entre outras ações.

No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz às vezes de lei fundamental daquele município BAIXA GRANDE.

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