“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande e dá outras providências.”
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Lei nº 440/2022 – Altera Lei 053 sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores
