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Lei nº 01 | Emenda à Lei Orgânica Municipal

Posted on 17 de dezembro de 200414 de abril de 2022 By Ediomario

A lei que disciplina o funcionamento de Baixa Grande, ordenando asmedidas cabíveis aos poderes, Executivo (Prefeito e Vice) e ao Poder Legislativo (Vereadores), além de mostrar alguns pontos onde os cidadãos podem auxiliar com fiscalização, cobranças entre outras ações.

No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz às vezes de lei fundamental daquele município BAIXA GRANDE.

<< Lei Orgânica  >>

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