Decreto Nº 52/2023 | Regulamenta O Disposto No Art. 20 Da Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, Para Estabelecer O Enquadramento Dos Bens De Consumo Adquiridos Para Suprir As Demandas Das Estruturas Da Administração Pública Municipal Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo