Decreto Nº 53/2023 | Regulamenta No Âmbito Da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica E Fundacional De Baixa Grande, A Contratação Direta E A Pesquisa De Preços Previstas Na Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, Que Dispõe Sobre A Lei De Licitações E Contratos Administrativos