EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de Nº 006/2024, Processo Administrativo nº 50/2024 | Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na constituição de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive habite se torres de geração eólica e solar, ISSQN de instituições financeiras e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP), visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do município de Baixa Grande (Abel Cunha – Sociedade Individual De Advocacia)