Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, Reconhece o Procedimento adotado na modalidade DISPENSA DE LICITACAO Nº 016/2024, Processo Administrativo nº 97/2024, com fulcro no §3º do art. 75, II da Lei 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para elaboração e disponibilização de conteúdo por meio de ferramenta digital, através de acessos pessoais e individualizados, para capacitação de servidores públicos municipais no Município de Baixa Grande/Bahia. EMPRESA CONTRATADA: BMZ CONSULTORIA LTDA