Ato De Autorização De Inexigibilidade De Licitação / Processo Administrativo Nº 001/2025 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico administrativa ao Município e suas respectivas secretarias, abrangendo a emissão de pareceres técnico-jurídicos e ajuizamento de ações judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Cível, representação em processos perante a Justiça Estadual, Federal, Tribunais Superiores (TRF, STJ, STF) e Tribunais de Contas do Estado e da União; atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e demais remédios constitucionais, além de disponibilizar atendimento presencial em Feira de Santana-BA sempre que necessário para atender agentes municipais e as demandas jurídicas específicas da administração pública.- Freitas Pamponet Sociedade Individual de Advocacia