Aviso de Dispensa de Licitação 021/2025 | Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à secretaria municipal de educação, abrangendo questões relacionadas à gestão de pessoal, à regularidade orçamentária e financeira, ao acompanhamento de processos administrativos e judiciais, e ao suporte jurídico na aplicação da legislação educacional, com vistas ao aprimoramento da gestão pública no setor educacional