Dispensa de Licitação Nº 021/2025 | Prestação De Serviços Técnicos De Assessoria E Consultoria Jurídica À Secretaria Municipal De Educação, Abrangendo Questões Relacionadas À Gestão De Pessoal, À Regularidade Orçamentária E Financeira, Ao Acompanhamento De Processos Administrativos E Judiciais, E Ao Suporte Jurídico Na Aplicação Da Legislação Educacional, Com Vistas Ao Aprimoramento Da Gestão Pública No Setor Educacional: Anisio Araujo Neto Sociedade Individual De Advocacia