Decreto Nº. 56/2025 | Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, de determinado bem imóvel, situado no território do Município de Baixa Grande-BA, (Declara interesse público, para fins de desapropriação pelo Município de Baixa Grande, BA, judicial ou administrativamente, o imóvel de área total de 80 m² (oitenta metros quadrados), situado na rua da Conceição, nº 10, no bairro Cruzeiro, de titularidade de Manoel Jorge Gonçalves de Santana e inscrito no livro 09, fls 31, do Cartório Tabelionato de Notas, do município de Baixa Grande/BA)