Lei Nº 500/2025 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos – EJA no Município de Baixa Grande/BA, com a finalidade de erradicação do analfabetismo, promoção da escolarização básica e formação cidadã, autoriza a concessão de incentivos financeiros e sociais aos beneficiários