UCENCIAMENTO AMBIENTAL PORTARIA SEAMA Ne 181/2024 | Conceder LICEN^A UNIFICADA- LU, valida pelo prazo de 02 (dois) anos, ao MUNldPIO DE BAIXA GRANDE (para executar obras de Pavimentafao a Paralelepipedos no Povoado Massaranduba – Rua C, Rua B e Rua A, no Povoado KM 04, no Povoado Lagoa do Cipb, no Povoado Lagoa do Mamao, no Povoado Tabuleiro – na Rua Nivaldo Ferreira Borges, no Povoado Mandacaru e no Povoado Novo Sítio