Resolução 08/2024 | Dispõe sobre aprovação do Plano de Reprogramação de Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício 2024, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, através do Cofinanciamento do Governo do Estado e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS através do Cofinanciamento do Governo Federal e dá outras providências.”