Resolução Nº 27 2024 | Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho e prorrogação da parceria celebrada através de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo e Associação Baixagrandense de Assistência ao Idoso — ABAI para utilização dos saldos não executados, da restituição de valor realizada à conta e rendimentos financeiros dos recursos — repassados via programação operacionalizada no Sistema de Gestão de Transferência Voluntária — SGTV nº 290260920220001, emenda parlamentar: 202281000306