Decreto Nº. 022/2022 | Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Baixa Grande, BA, judicial ou administrativamente, o imóvel de área total de 80 m² (oitenta metros quadrados), situado na rua da Conceição, nº 10, no bairro Cruzeiro, de titularidade de Manoel Jorge Gonçalves de Santana