Decreto Nº 51/2025 | Declara Situação de Emergência no Município de Baixa Grande, atingido pela estiagem- COBRADE-1.4.1.1.0, Conforme Portaria 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022 do MDR, o que vem causando condições de anormalidade que comprometeu substancialmente a capacidade de resposta da municipalidade