Decreto Nº. 53/2025 | Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, de determinado bem imóvel, situado no território do Município de Baixa Grande-BA, objetivando a abertura de via pública – Art. 1º- Declara interesse público, para fins de desapropriação, um terreno medindo aproximadamente 90 m² (noventa metros quadrados), situado na rua da Conceição, nº 10, no bairro Cruzeiro, cidade Baixa Grande-BA, de titularidade de Joilson De Jesus Santana.