Ato De Autorização De Inexigibilidade De Licitação Processo Administrativo Nº 135/2025 | Inexigibilidade De Licitação Nº 30/2025 | Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica educacional voltada ao acompanhamento, orientação e suporte contínuo à gestão municipal no tocante à execução e à conformidade dos Programas da Educação Básica Pública gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), desde sua formalização, execução, monitoramento até a prestação de contas, bem como consultoria técnica para o incremento das receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com foco no cumprimento das condicionalidades para recebimento dos recursos adicionais do Valor Aluno Ano Resultado – VAAR. P ALVES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-ME