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Resumo Do 2º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 027/2023 | Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria Administrativa no âmbito de Licitações e Contratos Administrativos visando orientar a elaboração de Editais de Pregões, Concorrência Pública e Credenciamentos, assim como processos inexigibilidade e dispensa de Licitação, confecção de contratos administrativos e fechamento de Processos Licitatórios, bem como a manutenção e abastecimentos de dados no portal de licitações e contratos e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – Consult Consultoria e Gestão

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Ato De Autorização De Inexigibilidade De Licitação / Processo Administrativo Nº 001/2025 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico administrativa ao Município e suas respectivas secretarias, abrangendo a emissão de pareceres técnico-jurídicos e ajuizamento de ações judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Cível, representação em processos perante a Justiça Estadual, Federal, Tribunais Superiores (TRF, STJ, STF) e Tribunais de Contas do Estado e da União; atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e demais remédios constitucionais, além de disponibilizar atendimento presencial em Feira de Santana-BA sempre que necessário para atender agentes municipais e as demandas jurídicas específicas da administração pública.- Freitas Pamponet Sociedade Individual de Advocacia

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