Decreto Nº. 063/2023 | Regulamenta a Constituição Federal, Lei Federal nº. 9.394/96 Parecer CNE/CEB nº. 01/2021, Resoluções CNE/CEB nºs. 06/2012 e 01/2021 Decreto nº. 5.840/2006 para definir as diretrizes e mecanismos de operacionalização do Ensino profissionalizante na Educação de Jovens, Adultos e Idosos e o Sistema Municipal de Ensino