Lei nº 441/2022 – Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos e congeneres com entes públicos, órgãos
“Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos e congeneres com entes públicos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, entidade governamentais e não governamentais e dá outras providências”. <Visualizar em PDF>