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“Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos e congeneres com entes públicos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, entidade governamentais e não governamentais e dá outras providências”. <Visualizar em PDF>

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande e dá outras providências.” <Visualizar em PDF>

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baixa Grande para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias” <Visualizar em PDF>