Lei 123/2009 | Dispõem sobre Criação do Conselho Municipal da Cidade de Baixa Grande
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Arquivo cedido por João Gouberto Visualzar a Lei completa em PDF Lei 112 de 11-12-2009 – Institui Sistema Municipal de Ensino
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Arquivo cedido por João Gouberto Visualizar Lei completa em PDF Lei 101 de 23-07-2009 – Executivo Abrir Credito Especial
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Arquivo cedido por João Gouberto Visualizar a Lei completa em PDF Lei 095 de 06-05-2009 – Conselho FUMAC
Arquivo cedido por João Gouberto Visualizar a Lei complea em PDF Lei 094 de 06-05-2009 – Conselho de Alimentação Escolar
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