Lei 012/1999 | Autoriza o Chefe do Executivo abrir credito suplementar no valor R$ 800.000,00
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Ano: 1999
Lei 010/1999 | Cria a Banda Filarmônica do Município de Baixa Grande vinculado ao DECEL
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Lei 009/1999 | Autoriza O Executivo celebrar convênio com entidade privada
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Lei 008/1999 | Autoriza contratar 1 pessoa para servir junto ao INSS em Mundo Novo
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Lei 007/1999 | Doação de uma área de terra em Italegre para construção de casas
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Lei 006/1999 | Cria Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei 005/1999 | Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei 004/1999 | Autoriza o Executivo abrir vagas para cargos de Professores para quem atingiu até 50% da prova
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Lei 003/1999 | Cria o Fundo de Aval do município para Operação de crédito junto ao banco do Brasil
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Lei 002/1999 | Declara de Utilidade Pública a Associação Baixagrandense de Assistência aos Velhos – ABAV
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Lei 001/1999 | Dá nome ao Hospital para Hospital Maternidade Milton Pamponet Ribeiro
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