Lei 10/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Beneficente e de Assistência as Comunidade Baixagrandense – ASCABA
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Ano: 1988
Lei 08/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitária Doce Liberdade – ACDL
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Lei 07/1988 | Extingue a Taxa de Iluminação Pública – TIP
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