Lei 077/2003 | Autoriza conceder Diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo (Câmara)
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Ano: 2003
Lei 076/2003 | Revoga lei que denomina Estádio Municipal, ficando Estádio Municipal Amado Ferreira da Silva
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Lei 075/2003 | Desapropria área de terra em Mandacaru
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Lei 074/2003 | Municipalização das Escolas Pliniu Tude de Souza, Maria Edna Matos e Nuclear de Baixa Grande
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Lei 073/2003 | Institui novo Brasão do Município de Baixa Grane, cujo símbolo, passa a ter a figura compatível com a vocação econômica
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Lei 072/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação dos Estudantes Baixagrandenses – ASSEB
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Lei 071/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação Comunitária dos Agricultores Rurais da Vila Prodecor
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Lei 070/2003 | Autoriza contratar Nutricionista para atender Educação e Saúde
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Lei 069/2003 | Dispõem sobre benefício para os estudantes (pagar meia passagem)
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Lei 068/2003 | Dispõem sobre denominação da Escola Municipal Geraldo Pacheco da Silva, Jabuti
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