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Leis Municipais

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Ano: 1995

Lei 047/1995 | Firmar convênio com a EMBASA

Posted on 29 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 046/1995 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem Estar Social

Posted on 28 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 045/1995 | Aquisição de área de terra na Rua da Conceição

Posted on 28 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 044/1995 | Alteração do estatuto do Magistério Público do Município de Baixa Grande

Posted on 28 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 043/1995 | Institui o Regime Jurídico único dos servidões público do município das autarquia e fundações

Posted on 28 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 042/1995 | Doação de área de terra na sede de Baixa Grande para a Sociedade Recreativa 5 de Março

Posted on 5 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 041/1995 | Doação de área de terra no Prodecor para à Sociedade Beneficente de Baixa Grande – SBBG

Posted on 5 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 040/1995 | Doa área de terra no Prodecor para o Grupo Assistencial Maria Dolores

Posted on 5 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 039/1995 | Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal para desenvolvimento econômico e social

Posted on 5 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 037/1995 | Autoriza Secretaria de Educação firmar contrato por tempo determinado

Posted on 4 de dezembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 036/1995 | Aquisição de área de terra no Povoado de Lagoa do Mamão

Posted on 3 de novembro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 035/1995 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar

Posted on 9 de outubro de 199524 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 032/1995 | Aquisição de uma área de terra na Lagoa do Mandu, para loteamento na comunidade

Posted on 11 de junho de 199523 de setembro de 2022 By ediomario

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Lei 031/1995 | Fixa Remuneração dos servidores efetivos e dos cargos de provimento temporários

Posted on 12 de maio de 199523 de setembro de 2022 By ediomario

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