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Lei Nº478/2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO Posted on 21 de junho de 202423 de junho de 2024 By ediomario Visualizar Lei em PDF Sem categoria
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Lei Nº. 476/2024 | Altera a Lei 126, de 10 de janeiro de 2010 (Dispõem sobre Estrutura do Plano de Cargos e Carreira da rede Pública Municipal de Ensino) Posted on 4 de junho de 202410 de junho de 2024 By ediomario Sem categoria
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Lei 274/2024 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 053 de 06 de julho de 2007, que versa sobre plano de cargos e salários dos servidores efetivos e temporários da Câmara de Vereadores de Baixa Grande Posted on 5 de abril de 202417 de abril de 2024 By ediomario Sem categoria
Lei 273/2024 | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação Básica no exercício de suas funções Posted on 5 de abril de 202417 de abril de 2024 By ediomario Sem categoria