Lei 020/1993 | Proíbe construir em área do campo de Futebol em Lagoa do Mamão
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Ano: 1993
Lei 018/1993 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1994
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Lei 017/1993 | Regulamenta a Caixa Previdenciária dos Servidores Municipais
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Lei 016/1993 | Doação de uma área de terra para a COELBA
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Lei 015/1993 | Doação de área de terra para construção do Complexo Policial
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Lei 014/1993 | Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição do prédio pertencente ao Banco do estado da Bahia, destinando a Câmara de Vereadores
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Lei 013/1993 | Eleva à condição de distrito Administrativo o Povoado de Lagoa do Mamão
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Lei 012/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contrair parcelamento de dívida para com o Fundo de garantia de Tempo de Serviço FGTS
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Lei 011/1993 | Autoriza a participação do Município de Baixa Grande a participar do Consórcio Intermunicipal
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Lei 010/1993 | Dispõem sobre a criação da Guarda Municipal
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Lei 009/1993 | Autoriza a antecipação de diárias a funcionários do município, quando se viagens a serviços público
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Lei 008/1993 | Autoriza o Executivo a conceder Adiantamento de Recurso para todas as secretarias Municipais
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Lei 007/1993 | Autoriza o Executivo adquirir uma área de terra para construção deum Matadouro
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Lei 006/1993 | Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança
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Lei 005/1993 | Cria o Conselho Tutelar de Baixa Grande
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Lei 004/1993 | Institui Estrutura Administrativa do Município de Baixa Grande
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Lei 003/1993 | Institui o Código de Obras do Município de Baixa Grande
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Lei 002/1993 | Institui o Código de postura do Município de Baixa Grande
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Lei 001/1993 | Autoriza o Executivo firmar convênio com órgãos Federal, estadual e Municipal
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