Lei 054-1996 | Cria Escola Municipal Hostílio Pamponet Suzart localizada na Fazenda Santana
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Ano: 1996
Lei 053-1996 | Autoriza antecipação de Diárias e atualiza os valores para viagens do prefeito, secretários e servidores municipais
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Lei 051-1996 | Altera a tabele Salarial do Grupo Ocupante Técnico Nível IV
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Lei 050/1995 | Declara de Utilidade Pública A Associação Beneficente e Esportiva Caldeirão Encantado
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Lei 049/1995 | Declara de Utilidade Pública o Grupo Assistencial Maria Dolores
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Lei 048/1995 | Autoriza alienar ações com empresas estatais (Embasa, Coelba, Petrobras, etc)
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