Lei 05-2005 | Autoriza Câmara a conceder diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
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Lei 04-2005 | Parcelamento de dívida com INSS, Coelba, Embasa, Embratel
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Lei 03-2005 | Autoriza celebrar convênio com a Escola Normal de Baixa Grade – CENEC
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Lei 02-2005 | Dispõem sobre contratação por excepcional interesse público
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Lei 01-2005 | Autoriza Firmar Convênio com órgãos Estadual, Federal e Entidades Governamentais
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Lei 089/2004 | Dispõem sobre fixação de remuneração do Prefeito, vice-prefeito e Secretários
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Lei 084/2004 | Dispõem a fixação de remuneração dos cargos comissionados do Poder Legislativo
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Lei 077/2003 | Autoriza conceder Diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo (Câmara)
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Lei 076/2003 | Revoga lei que denomina Estádio Municipal, ficando Estádio Municipal Amado Ferreira da Silva
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Lei 075/2003 | Desapropria área de terra em Mandacaru
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Lei 074/2003 | Municipalização das Escolas Pliniu Tude de Souza, Maria Edna Matos e Nuclear de Baixa Grande
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Lei 073/2003 | Institui novo Brasão do Município de Baixa Grane, cujo símbolo, passa a ter a figura compatível com a vocação econômica
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Lei 072/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação dos Estudantes Baixagrandenses – ASSEB
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Lei 071/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação Comunitária dos Agricultores Rurais da Vila Prodecor
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Lei 070/2003 | Autoriza contratar Nutricionista para atender Educação e Saúde
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Lei 069/2003 | Dispõem sobre benefício para os estudantes (pagar meia passagem)
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Lei 068/2003 | Dispõem sobre denominação da Escola Municipal Geraldo Pacheco da Silva, Jabuti
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Lei 065/2002 | Abre crédito suplementar até o limite de 10,5%
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Lei 064/2002 | Dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei 062/2002 | Cria cargo mencionados na estrutura da Câmara Municipal
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Lei 060/2002 | Denomina Praça no Povoado de Novo Sítio para Praça Wilson Guimarães Bastos
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Lei 059/2002 | Desapropriação de uma área de terra o Povoado da Lagoa do Cipó
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Lei 058/2002 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores da Fazenda Comunitária Santa Izabel
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Lei 057/2002 | Dispõem sobre dação de uma área de terra para Judicael de Oliveira Silva
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Lei 056/2002 | Dispõem sobre a elevação do vencimento base dos professores
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Lei 055/2002 | Desapropria uma área de terra no Povoado da Viração
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Lei 054/2002 | Autoriza firmar convênio com a Creche Maria Dolores, com a ABAV e ASSEB
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Lei 053/2002 | Cria o Conselho Municipal Antidrogas
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Lei 052/2002 | Cria o Plano de Desenvolvimento Municipal Sustentável
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Lei 050/2001 | Desapropriação de um imóvel na Praça JJ Seabra (Herdeiros de Joelito de Almeida Pinho)
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