Lei 307/2016 | Estima a Receita e Fixa a Despesas do Exercício de 2017
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Ano: 2016
Lei 306/2016 | Denomina Avenida Viriato Santana (Posto Brasil)
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Lei 305/2016 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Produtoras e Inovadoras do Povoado de Italegre
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Lei 304/2016 | Autoriza doação de um terreno no Povoado de Lagoa do Mamão (Renivaldo Souza Silva)
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Lei 303/2016 | Autoriza o Executivo fazer doação do prédio da Escola Santa Rita
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Lei 302/2016 | Autoriza a Concessão de Imóvel e Estrutura/Instalação da Casa do Mel
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Lei 300/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara, vigor de 2017 a 2020
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Lei 299/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, vigor de 2017 a 2020
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Lei 298/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Vereadores, vigor de 2017 a 2020
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Lei 297/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Crédito Adicional Especial
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Lei 296/2016 | Dispõem sobre reconhecimento de domínio particular (Regularização Fundiária)
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Lei 295/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idosos – ABAI
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Lei 294/2016 | Altera o caput do art 3º da Lei 230/2014 (conceder auxílio financeiro aos médicos participante do Projeto Mais Médico)
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Lei 293/2016 | Reestrutura Politica Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) Fundo Municipal dos Direitos da crianças e do Adolescentes (FMDCA)
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Lei 292/2016 | Abre ao orçamento Fiscal do Munícipio em favor da Secretaria de educação o valor de R$ 447.000,00
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Lei 291/2016 | Reajusta vencimentos e proventos pelo índice de Revisão Anual – IPCA
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Lei 290/2016 | Modifica a Lei 286/2015 (Doação para construção de Fábrica de Abesantados de Couro)
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Lei 289/2016 | Autoriza o Poder Executivo Celebrar Convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
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Lei 288/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Credito Adicional Especial
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Lei 287/2016 | Dispõem sobre a majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
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