Lei Complementar Nº 330/2017 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 020/05, (Institui o código Tributário do município para 2006
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Ano: 2017
Lei 329/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018
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Lei 320/2017 | Autoriza ao Executivo fazer uso de R$ 31.000,00 para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente
Lei 328/2017 | Dispõem sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021 – PPA
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Lei 327/2017 | Dispõem sobre alteração da Lei Municipal 053/2007 (Plano de Cargo de Salário)
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Lei 326/2017 | Autoria o Poder Executivo firmar convênio com o Instituto Euvaldo Loli – IEL
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Lei 325/2017 | Dispõem sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta
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Lei 324/2017 | Denomina Espaço Físico na Sede da Câmara (Plenário Wilson Guimarães Bastos)
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Lei 323/2017 | Fixa regulamento p pagamento de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos
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Lei 322/2017 | Dispõem sobre a regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade
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Lei 321/2017 | Dispõem sobre a Política Pública de Assistência Social
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Lei 319/2017 | Dispõem sobre alteração do Art 214 da Lei 043/1995 (Regime Jurídico único dos servidões público do município)
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Lei 318/2017 | Autoriza o Poder Executivo abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento
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Lei 317/2017 | Autoriza o Poder Executivo formar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idoso – ABAI
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Lei 316/2017 | Dispõem sobre Serviço de Inspeção Sanitária e Industria de Produtos de Origem Animal (SIM)
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Lei 315/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00
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Lei 314/2017 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
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Lei 313/2017 | Dispõem sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 – LDO
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Lei 312/2017 | Denomina Ruas no Povoado de Maçaranduba
Arquivo cedido por João Gouberto Rua Olavio Pereira Capim, Rua Doralice Barbosa Matos Praça Dionisio Moreira dos Santos
Lei 311/2017 | Dispõem sobre vencimentos dos servidores da câmara
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Lei 310/2017 | Reajusta vencimentos e proventos dos ocupantes de cargos comissionados em 6,29%
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Lei 309/2017 | Autoriza o Município adquirir uma posse de terra em Italegre (Construção de Fosse Séptica)
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Lei 308/2017 | Ratifica o Protocolo de Intenção para o Consórcio Público de Saúde
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