Lei 441/2022 | Autoriza o Executivo firmar convênio, contratos e congêneres com órgãos públicos, entidades diversas, estadual, federal ou entidade não governamentais
Arquivo cedido por João Gouberto
Mês: fevereiro 2022
Lei 440/2022 | Alteração da Lei Municipal 053/2007 (Dispõem sobre Plano de Cargos e Salário dos Servidores Efetivos e Temporários da Câmara de Vereadores)
Arquivo cedido por João Gouberto
Lei 439/2022 | Abre ao Orçamento de Seguridade Social do Munícipio crédito adicional especial de R$ 10.000,00
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