Lei 015/2000 | Isenta Deficientes Físico, Mental e Visual a pagamento em transporte
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Lei 014/2000 | Doação de uma área de terra para construção de um Quiosque no Povoado de Lagoa do Mamão
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Lei 013/2000 | Dispõem sobre o subsídio do Prefeito e Vice-prefeito para o pleito 2001 a 2004
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Lei 012/2000 | Dispõem sobre o subsídio dos Vereadores para o pleito 2001 a 2004
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Lei 011/2000 | Autoriza Dação de área de terra Associação Lar das Mães para construção de Berçário
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Lei 009/2000 | Autoriza o Chefe do Executivo adquirir um imóvel para instalação do Poder Legislativo (Câmara)
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Lei 008/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de Italegre
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Lei 007/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Jabuti
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Lei 006/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Santa Cecília
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Lei 005/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Boa Hora
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Lei 004/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Maçaranduba
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Lei 003/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Conceição
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Lei 002/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Pecuária
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Lei 001/2000 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Vista Nova
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Lei 012/1999 | Autoriza o Chefe do Executivo abrir credito suplementar no valor R$ 800.000,00
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Lei 010/1999 | Cria a Banda Filarmônica do Município de Baixa Grande vinculado ao DECEL
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Lei 009/1999 | Autoriza O Executivo celebrar convênio com entidade privada
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Lei 008/1999 | Autoriza contratar 1 pessoa para servir junto ao INSS em Mundo Novo
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Lei 007/1999 | Doação de uma área de terra em Italegre para construção de casas
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Lei 006/1999 | Cria Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei 005/1999 | Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei 004/1999 | Autoriza o Executivo abrir vagas para cargos de Professores para quem atingiu até 50% da prova
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Lei 003/1999 | Cria o Fundo de Aval do município para Operação de crédito junto ao banco do Brasil
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Lei 002/1999 | Declara de Utilidade Pública a Associação Baixagrandense de Assistência aos Velhos – ABAV
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Lei 001/1999 | Dá nome ao Hospital para Hospital Maternidade Milton Pamponet Ribeiro
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Lei 012/1998 | Dispõem sobre Estatuto do Magistério Público Municipal
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Lei 011/1998 | Dispõem sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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Lei 010/1998 | Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Baixa Grande – FAB
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Lei 008/1998 | Denomina Travessa que sai da Rua Getúlio Vargas para Travessa Estela Pamponet de Oliveira Tourino
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Lei 007/1998 | Autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 85.000,00
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