Lei 003/1993 | Institui o Código de Obras do Município de Baixa Grande
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Lei 002/1993 | Institui o Código de postura do Município de Baixa Grande
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Lei 001/1993 | Autoriza o Executivo firmar convênio com órgãos Federal, estadual e Municipal
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Lei N 002/1993 – Institui o código de posturas do município de Baixa Grande
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Lei 02/1992 | Doação de área de terra para Construção do Fórum e a casa residencial do Juíz
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Lei 09/1989 | Autoriza doar área de terra para instalação de uma microempresa de fabricação de Blocos
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Lei 11/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Viração
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Lei 10/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Mandacaru
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Lei 08/1989 | Autoriza o município firmar convênios com governos Estadual e Federal
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Lei 07/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Italegre
Lei 06/1989 | Autoriza o Executivo colocar concorrência ao imóvel onde funciona a Cesta do Povo
Lei 05/1989 | Indenizar imóvel na Praça Joel Presidio para alargamento da Rua
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Lei 04/1989 | Reajusta em 45 e 90% vencimentos dos servidores
Lei 03/1989 | Autoriza criar escolas (Joana D’Angeles, Joana D’Arc, Pirajá, Solidade e Santana Bárbara
Lei 02/1989 | Criação de uma área de reserva ecológica, para implantação de um horto Florestal-Municipal
Lei 01/1989 | Autoriza o Executivo contrai empréstimo $ 70.000,00
Lei 10/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Beneficente e de Assistência as Comunidade Baixagrandense – ASCABA
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Lei 08/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitária Doce Liberdade – ACDL
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Lei 07/1988 | Extingue a Taxa de Iluminação Pública – TIP
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Lei 005/1982 | Estabelece a delimitação da Zona Urbana do município
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