Lei 013/1993 | Eleva à condição de distrito Administrativo o Povoado de Lagoa do Mamão
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Lei 012/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contrair parcelamento de dívida para com o Fundo de garantia de Tempo de Serviço FGTS
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Lei 011/1993 | Autoriza a participação do Município de Baixa Grande a participar do Consórcio Intermunicipal
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Lei 010/1993 | Dispõem sobre a criação da Guarda Municipal
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Lei 009/1993 | Autoriza a antecipação de diárias a funcionários do município, quando se viagens a serviços público
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Lei 008/1993 | Autoriza o Executivo a conceder Adiantamento de Recurso para todas as secretarias Municipais
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Lei 007/1993 | Autoriza o Executivo adquirir uma área de terra para construção deum Matadouro
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Lei 006/1993 | Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança
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Lei 005/1993 | Cria o Conselho Tutelar de Baixa Grande
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Lei 004/1993 | Institui Estrutura Administrativa do Município de Baixa Grande
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Lei 003/1993 | Institui o Código de Obras do Município de Baixa Grande
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Lei 002/1993 | Institui o Código de postura do Município de Baixa Grande
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Lei 001/1993 | Autoriza o Executivo firmar convênio com órgãos Federal, estadual e Municipal
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Lei N 002/1993 – Institui o código de posturas do município de Baixa Grande
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Lei 02/1992 | Doação de área de terra para Construção do Fórum e a casa residencial do Juíz
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Lei 09/1989 | Autoriza doar área de terra para instalação de uma microempresa de fabricação de Blocos
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Lei 11/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Viração
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Lei 10/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Mandacaru
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Lei 08/1989 | Autoriza o município firmar convênios com governos Estadual e Federal
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Lei 07/1989 | Eleva a condição de Distrito o Povoado de Italegre
Lei 06/1989 | Autoriza o Executivo colocar concorrência ao imóvel onde funciona a Cesta do Povo
Lei 05/1989 | Indenizar imóvel na Praça Joel Presidio para alargamento da Rua
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Lei 04/1989 | Reajusta em 45 e 90% vencimentos dos servidores
Lei 03/1989 | Autoriza criar escolas (Joana D’Angeles, Joana D’Arc, Pirajá, Solidade e Santana Bárbara
Lei 02/1989 | Criação de uma área de reserva ecológica, para implantação de um horto Florestal-Municipal
Lei 01/1989 | Autoriza o Executivo contrai empréstimo $ 70.000,00
Lei 10/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Beneficente e de Assistência as Comunidade Baixagrandense – ASCABA
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Lei 08/1988 | Torna de Utilidade Pública Associação Comunitária Doce Liberdade – ACDL
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Lei 07/1988 | Extingue a Taxa de Iluminação Pública – TIP
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Lei 005/1982 | Estabelece a delimitação da Zona Urbana do município
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