Lei 039/2007 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Posted on 22 de março de 200712 de abril de 2023 By ediomario Visualizar Lei 039 de 22-03-2007 – Conselho do FUNDEB Sem categoria