Lei 319/2017 | Dispõem sobre alteração do Art 214 da Lei 043/1995 (Regime Jurídico único dos servidões público do município)
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Lei 318/2017 | Autoriza o Poder Executivo abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento
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Lei 317/2017 | Autoriza o Poder Executivo formar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idoso – ABAI
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Lei 316/2017 | Dispõem sobre Serviço de Inspeção Sanitária e Industria de Produtos de Origem Animal (SIM)
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Lei 315/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00
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Lei 314/2017 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
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Lei 313/2017 | Dispõem sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 – LDO
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Lei 312/2017 | Denomina Ruas no Povoado de Maçaranduba
Arquivo cedido por João Gouberto Rua Olavio Pereira Capim, Rua Doralice Barbosa Matos Praça Dionisio Moreira dos Santos
Lei 311/2017 | Dispõem sobre vencimentos dos servidores da câmara
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Lei 310/2017 | Reajusta vencimentos e proventos dos ocupantes de cargos comissionados em 6,29%
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Lei 309/2017 | Autoriza o Município adquirir uma posse de terra em Italegre (Construção de Fosse Séptica)
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Lei 308/2017 | Ratifica o Protocolo de Intenção para o Consórcio Público de Saúde
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Lei 307/2016 | Estima a Receita e Fixa a Despesas do Exercício de 2017
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Lei 306/2016 | Denomina Avenida Viriato Santana (Posto Brasil)
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Lei 305/2016 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Produtoras e Inovadoras do Povoado de Italegre
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Lei 304/2016 | Autoriza doação de um terreno no Povoado de Lagoa do Mamão (Renivaldo Souza Silva)
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Lei 303/2016 | Autoriza o Executivo fazer doação do prédio da Escola Santa Rita
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Lei 302/2016 | Autoriza a Concessão de Imóvel e Estrutura/Instalação da Casa do Mel
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Lei 300/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara, vigor de 2017 a 2020
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Lei 299/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, vigor de 2017 a 2020
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Lei 298/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Vereadores, vigor de 2017 a 2020
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Lei 297/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Crédito Adicional Especial
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Lei 296/2016 | Dispõem sobre reconhecimento de domínio particular (Regularização Fundiária)
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Lei 295/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idosos – ABAI
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Lei 294/2016 | Altera o caput do art 3º da Lei 230/2014 (conceder auxílio financeiro aos médicos participante do Projeto Mais Médico)
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Lei 293/2016 | Reestrutura Politica Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) Fundo Municipal dos Direitos da crianças e do Adolescentes (FMDCA)
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Lei 292/2016 | Abre ao orçamento Fiscal do Munícipio em favor da Secretaria de educação o valor de R$ 447.000,00
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Lei 291/2016 | Reajusta vencimentos e proventos pelo índice de Revisão Anual – IPCA
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Lei 290/2016 | Modifica a Lei 286/2015 (Doação para construção de Fábrica de Abesantados de Couro)
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Lei 289/2016 | Autoriza o Poder Executivo Celebrar Convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
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