Lei 288/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Credito Adicional Especial
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Lei 287/2016 | Dispõem sobre a majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
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Lei 286/2015 | Doação de uma área de terra para construção de uma Fábrica de Bolsas, Carteiras, Artefatos de Couros
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Lei 285/2015 | Institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUV
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Lei 284/2015 | Autoriza a Doação de uma posse no Povoado do Mandacaru à Horismário Pereira Caldas e Alcindes Pereira de Almeida
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Lei 283/2015 | Estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e Sistema Municipal de Meio Ambiente
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Lei 281/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Banco Bradesco S/A
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Lei 280/2015 | Regulamenta Cemitério do Município
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Lei 279/2015 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento fiscal Credito Adicional Especial
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Lei 277/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade não governamentais – Associação Baixagrandense de Assistência aos Idosos – ABAI
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Lei 276/2015 | Altera a tabela salarial para os Cargos de Agentes Comunitário (ACS) de Saúde e Agentes de Endemias (ACE)
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Lei 275/2015 | Abre ao Orçamento Fiscal do Ministério em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social credito adicional
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Lei 274/2015 | Dispõem sobre Criação da Escola Municipal de Educação Infantil de Lagoa do Mamão
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Lei 273/2015 | Aprova Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE
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Lei 272/2015 | Autoriza o Chefe do Executivo fazer Doação do Prédio Escolar João Paulo II (a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Consolo)
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Lei 271/2015 | Dispõem sobre Reformulação / Atualização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS
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Lei 270/2015 | Modifica Art 1º da Lei 265/2015 (Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação)
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Lei 269/2015 | Reajusta vencimentos e provento pelo índice de Revisão Geral Anual
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Lei 268/2015 | Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Liga Baixagrandes de Futebol – LBF
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Lei 267/2015 | Ratifica contrato de Consorcio Público da Bacia do Jacuípe – CDS
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Lei 266/2015 | Dispõem sobre vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores
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Lei 265/2015 | Modifica e dá nova redação ao Art 16ª da Lei 082/2008 (Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação)
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Lei 264/2015 | Autoriza a Conceição de uso de imóvel do Instalação de torre de Internet (Estrela Net, José Augusto Estrela)
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Lei 263/2015 | Altera as tabelas salariais para os Cargos do Magistério da Lei 126/2010
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Lei 262/2015 | Autoriza o Poder Executivo a formar convenio com órgãos estaduais, federais e Entidades Governamentais e Não Governamentais
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Lei 261/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação beneficente Mandacaru
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Lei 260/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Quadra Q. Pedra Grande e Rua da Conceição
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Lei Orçamentária Anual – Nº 259/2014 | Lei Orçamentaria Anual Exercício Financeiro de 2015 – LDO
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Lei 258/2014 | Constitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM
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Lei 257/2014 | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário
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