Lei 322/2017 | Dispõem sobre a regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade
Lei 321/2017 | Dispõem sobre a Política Pública de Assistência Social
Lei 319/2017 | Dispõem sobre alteração do Art 214 da Lei 043/1995 (Regime Jurídico único dos servidões público do município)
Lei 318/2017 | Autoriza o Poder Executivo abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento
Lei 317/2017 | Autoriza o Poder Executivo formar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idoso – ABAI
Lei 316/2017 | Dispõem sobre Serviço de Inspeção Sanitária e Industria de Produtos de Origem Animal (SIM)
Lei 315/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00
Lei 314/2017 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
Lei 313/2017 | Dispõem sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 – LDO
Lei 312/2017 | Denomina Ruas no Povoado de Maçaranduba
Lei 311/2017 | Dispõem sobre vencimentos dos servidores da câmara
Lei 310/2017 | Reajusta vencimentos e proventos dos ocupantes de cargos comissionados em 6,29%
Lei 309/2017 | Autoriza o Município adquirir uma posse de terra em Italegre (Construção de Fosse Séptica)
Lei 308/2017 | Ratifica o Protocolo de Intenção para o Consórcio Público de Saúde
Lei 307/2016 | Estima a Receita e Fixa a Despesas do Exercício de 2017
Lei 306/2016 | Denomina Avenida Viriato Santana (Posto Brasil)
Lei 305/2016 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Produtoras e Inovadoras do Povoado de Italegre
Lei 304/2016 | Autoriza doação de um terreno no Povoado de Lagoa do Mamão (Renivaldo Souza Silva)
Lei 303/2016 | Autoriza o Executivo fazer doação do prédio da Escola Santa Rita
Lei 302/2016 | Autoriza a Concessão de Imóvel e Estrutura/Instalação da Casa do Mel
Lei 300/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara, vigor de 2017 a 2020
Lei 299/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, vigor de 2017 a 2020
Lei 298/2016 | Dispõem sobre fixação de remuneração dos Vereadores, vigor de 2017 a 2020
Lei 297/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Crédito Adicional Especial
Lei 296/2016 | Dispõem sobre reconhecimento de domínio particular (Regularização Fundiária)
Lei 295/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Baixagrandense dos Idosos – ABAI
Lei 294/2016 | Altera o caput do art 3º da Lei 230/2014 (conceder auxílio financeiro aos médicos participante do Projeto Mais Médico)
Lei 293/2016 | Reestrutura Politica Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) Fundo Municipal dos Direitos da crianças e do Adolescentes (FMDCA)
Lei 292/2016 | Abre ao orçamento Fiscal do Munícipio em favor da Secretaria de educação o valor de R$ 447.000,00
Lei 291/2016 | Reajusta vencimentos e proventos pelo índice de Revisão Anual – IPCA
Lei 290/2016 | Modifica a Lei 286/2015 (Doação para construção de Fábrica de Abesantados de Couro)
Lei 289/2016 | Autoriza o Poder Executivo Celebrar Convênio com a Liga Baixagrandense de Futebol – LBF
Lei 288/2016 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento Fiscal Credito Adicional Especial
Lei 287/2016 | Dispõem sobre a majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
Lei 286/2015 | Doação de uma área de terra para construção de uma Fábrica de Bolsas, Carteiras, Artefatos de Couros
Lei 285/2015 | Institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUV
Lei 284/2015 | Autoriza a Doação de uma posse no Povoado do Mandacaru à Horismário Pereira Caldas e Alcindes Pereira de Almeida
Lei 283/2015 | Estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e Sistema Municipal de Meio Ambiente
Lei 281/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Banco Bradesco S/A
Lei 280/2015 | Regulamenta Cemitério do Município
Lei 279/2015 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento fiscal Credito Adicional Especial
Lei 277/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade não governamentais – Associação Baixagrandense de Assistência aos Idosos – ABAI
Lei 276/2015 | Altera a tabela salarial para os Cargos de Agentes Comunitário (ACS) de Saúde e Agentes de Endemias (ACE)
Lei 275/2015 | Abre ao Orçamento Fiscal do Ministério em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social credito adicional
Lei 274/2015 | Dispõem sobre Criação da Escola Municipal de Educação Infantil de Lagoa do Mamão
Lei 273/2015 | Aprova Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE
Lei 272/2015 | Autoriza o Chefe do Executivo fazer Doação do Prédio Escolar João Paulo II (a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Consolo)
Lei 271/2015 | Dispõem sobre Reformulação / Atualização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS
Lei 270/2015 | Modifica Art 1º da Lei 265/2015 (Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação)
Lei 269/2015 | Reajusta vencimentos e provento pelo índice de Revisão Geral Anual
