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Lei 14-2005 | Dispõem sobre funcionamento de Farmácia nos Finais de semana e feriado
Lei 13-2005 | Cria Dia Municipal da Paz
Lei 12-2005 | Fixa novos valores de servidores integrantes de Grupo Ocupantes
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Lei 11-2005 | Adiantamentos como forma de liquidação de despesas miúda de pronto pagamento.
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Lei 09-2005 | Reajuste salarial dos cargos de confiança
Lei 08-2005 | Autoriza reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino
Lei 07-2005 | Denomina Escola para Escola Municipal Hostilo Pamponet Suzart
Lei 06-2005 | Altera o nome da Praça Principal de Baixa Grande para Praça Manoel Ribeiro Soares
Lei 05-2005 | Autoriza Câmara a conceder diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Lei 04-2005 | Parcelamento de dívida com INSS, Coelba, Embasa, Embratel
Lei 03-2005 | Autoriza celebrar convênio com a Escola Normal de Baixa Grade – CENEC
Lei 02-2005 | Dispõem sobre contratação por excepcional interesse público
Lei 01-2005 | Autoriza Firmar Convênio com órgãos Estadual, Federal e Entidades Governamentais
Lei 089/2004 | Dispõem sobre fixação de remuneração do Prefeito, vice-prefeito e Secretários
Lei 084/2004 | Dispõem a fixação de remuneração dos cargos comissionados do Poder Legislativo
Lei 077/2003 | Autoriza conceder Diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo (Câmara)
Lei 076/2003 | Revoga lei que denomina Estádio Municipal, ficando Estádio Municipal Amado Ferreira da Silva
Lei 075/2003 | Desapropria área de terra em Mandacaru
Lei 074/2003 | Municipalização das Escolas Pliniu Tude de Souza, Maria Edna Matos e Nuclear de Baixa Grande
Lei 073/2003 | Institui novo Brasão do Município de Baixa Grane, cujo símbolo, passa a ter a figura compatível com a vocação econômica
Lei 072/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação dos Estudantes Baixagrandenses – ASSEB
Lei 071/2003 | Declara de Utilidade Pública A Associação Comunitária dos Agricultores Rurais da Vila Prodecor
Lei 070/2003 | Autoriza contratar Nutricionista para atender Educação e Saúde
Lei 069/2003 | Dispõem sobre benefício para os estudantes (pagar meia passagem)
Lei 068/2003 | Dispõem sobre denominação da Escola Municipal Geraldo Pacheco da Silva, Jabuti
Lei 065/2002 | Abre crédito suplementar até o limite de 10,5%
Lei 064/2002 | Dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei 062/2002 | Cria cargo mencionados na estrutura da Câmara Municipal
Lei 060/2002 | Denomina Praça no Povoado de Novo Sítio para Praça Wilson Guimarães Bastos
