Lei 004/1999 | Autoriza o Executivo abrir vagas para cargos de Professores para quem atingiu até 50% da prova
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Lei 003/1999 | Cria o Fundo de Aval do município para Operação de crédito junto ao banco do Brasil
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Lei 002/1999 | Declara de Utilidade Pública a Associação Baixagrandense de Assistência aos Velhos – ABAV
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Lei 001/1999 | Dá nome ao Hospital para Hospital Maternidade Milton Pamponet Ribeiro
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Lei 012/1998 | Dispõem sobre Estatuto do Magistério Público Municipal
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Lei 011/1998 | Dispõem sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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Lei 010/1998 | Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Baixa Grande – FAB
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Lei 008/1998 | Denomina Travessa que sai da Rua Getúlio Vargas para Travessa Estela Pamponet de Oliveira Tourino
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Lei 007/1998 | Autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 85.000,00
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Lei 006/1998 | Revoga Lei 05/1997 que alterou estrutura da secretaria Municipal de Saúde
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Lei 005/1998 | Denomina Estádio Municipal para Estádio Municipal Luís Eduardo Magalhães
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Lei 004/1998 | Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde
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Lei 003/1998 | Autoriza contratar duas pessoal para servir junto ao INSS
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Lei 002/1998 | Autoriza o município firmar convenio com o Instituto Pedro Ribeiro para contratar pessoal
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Lei 001/1998 | Modifica dispositivo da Lei 01/1997, sobre parcelamento do FGTS
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Lei 010/1997 | Revoga Lei que denominou rua com nome de Dr. Arlindo Leone
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Lei 009/1997 | Autoriza o prefeito firmar convênio com a Secretaria de Educação estadual, para o Programa PROLEIGOS
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Lei 008/1997 | Institui o Conselho de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensono Fundamental
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Lei 007/1997 | Cria Conselho Municipal de Educação
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Lei 006/1997 | Dispõem sobre contratação de Pessoal por tempo determinado
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Lei 004/1997 | Cria Regime Especial para Contratação de Pessoas por tempo determinado
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Lei 005/1997 | Altera estrutura da secretaria Municipal de Saúde, cria cargos
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Lei 003/1997 | Torna de Utilidade Pública a Associação Lar das Mães
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Lei 002/1997 | Denomina Centro de Saúde para Centro de Saúde Juraci Ferreira de Jesus
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Lei 001/1997 | Autoriza o Executivo contratar parcelamento de dívida com o FGTS
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Lei 011/1997 | Cria cadastro obrigatório para os lavradores residentes na Fazenda Santa Izabel
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Lei 054/1996 | Cria Escola Municipal Hostílio Pamponet Suzart localizada na Fazenda Santana
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Lei 053/1996 | Autoriza antecipação de Diárias e atualiza os valores para viagens do prefeito, secretários e servidores municipais
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Lei 051/1996 | Altera a tabele Salarial do Grupo Ocupante Técnico Nível IV
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Lei 050/1995 | Declara de Utilidade Pública A Associação Beneficente e Esportiva Caldeirão Encantado
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