Lei 279/2015 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento fiscal Credito Adicional Especial
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Lei 277/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade não governamentais – Associação Baixagrandense de Assistência aos Idosos – ABAI
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Lei 276/2015 | Altera a tabela salarial para os Cargos de Agentes Comunitário (ACS) de Saúde e Agentes de Endemias (ACE)
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Lei 275/2015 | Abre ao Orçamento Fiscal do Ministério em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social credito adicional
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Lei 274/2015 | Dispõem sobre Criação da Escola Municipal de Educação Infantil de Lagoa do Mamão
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Lei 273/2015 | Aprova Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE
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Lei 272/2015 | Autoriza o Chefe do Executivo fazer Doação do Prédio Escolar João Paulo II (a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Consolo)
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Lei 271/2015 | Dispõem sobre Reformulação / Atualização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS
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Lei 270/2015 | Modifica Art 1º da Lei 265/2015 (Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação)
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Lei 269/2015 | Reajusta vencimentos e provento pelo índice de Revisão Geral Anual
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Lei 268/2015 | Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Liga Baixagrandes de Futebol – LBF
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Lei 267/2015 | Ratifica contrato de Consorcio Público da Bacia do Jacuípe – CDS
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Lei 266/2015 | Dispõem sobre vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores
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Lei 265/2015 | Modifica e dá nova redação ao Art 16ª da Lei 082/2008 (Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação)
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Lei 264/2015 | Autoriza a Conceição de uso de imóvel do Instalação de torre de Internet (Estrela Net, José Augusto Estrela)
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Lei 263/2015 | Altera as tabelas salariais para os Cargos do Magistério da Lei 126/2010
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Lei 262/2015 | Autoriza o Poder Executivo a formar convenio com órgãos estaduais, federais e Entidades Governamentais e Não Governamentais
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Lei 261/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação beneficente Mandacaru
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Lei 260/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Quadra Q. Pedra Grande e Rua da Conceição
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Lei Orçamentária Anual – Nº 259/2014 | Lei Orçamentaria Anual Exercício Financeiro de 2015 – LDO
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Lei 258/2014 | Constitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM
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Lei 257/2014 | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico serviços de abastecimento de água e Esgotamento Sanitário
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Lei 256/2014 | Autoriza o Poder Executivo abrir Orçamento Municipal, Crédito Especial
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Lei 255/2014 | Dispõem sobre Política Municipal de Habitação de Interesse Social
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Lei 254/2014 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Queimada Nova
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Lei 248/2014 | Dispõem sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2015 – LDO
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Lei 253/2014 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de Lagoa Dantas, Pagão e Sossego – ACOMLAPS
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Lei 252/2014 | Autoriza a Conceição de Uso de um terreno para a TELEMAR
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Lei 251/2014 | Autoriza o Poder Executivo abertura de credito adicional
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Lei 250/2014 | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio ao a Associação Baixagrandense dos Idoso – ABAI
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